1. Quem somos e o que a plataforma faz
A Ciizer Tecnologia LTDA, com sede em Curitiba, Paraná, Brasil, oferece uma plataforma empresarial para registrar, organizar, revisar e acompanhar decisões, aprovações, evidências e atividades de governança.
A Ciizer fornece tecnologia. A plataforma não substitui aconselhamento jurídico, contábil, fiscal, regulatório ou de compliance, nem a decisão profissional do Cliente.
2. Aceitação e autoridade
Ao criar uma organização ou usar a plataforma em nome de uma empresa, a pessoa declara ter autoridade para vincular a organização ou autorização suficiente para usar a conta dentro das permissões concedidas. Usuários convidados devem seguir as instruções da organização e estes Termos.
3. Contas e responsabilidades do Cliente
- manter corretos e atualizados os dados de conta, cobrança e suporte;
- definir e revisar usuários, funções, permissões e acessos, removendo os que não devam continuar ativos;
- responder pelas ações de seus usuários dentro das permissões concedidas, sem prejuízo das responsabilidades próprias da Ciizer por falhas do serviço;
- proteger credenciais e avisar a Ciizer diante de suspeita de uso não autorizado.
4. Registros e decisões
Registros eletrônicos, informações de integridade e trilhas de auditoria apoiam governança e verificações posteriores. Isoladamente, não constituem garantia de autoria, veracidade, validade jurídica ou aceitação por autoridade, tribunal, auditor ou órgão regulador.
O Cliente deve revisar conteúdo, aprovações e exportações antes de usá-los para decisões, auditorias ou cumprimento de obrigações.
5. Recursos de inteligência artificial
Conforme o plano, a plataforma pode oferecer recursos opcionais que geram sugestões a partir de documentos enviados pelo Cliente. As sugestões são rascunhos, podem conter erros e só viram registro após revisão e confirmação por uma pessoa da organização.
A Ciizer não garante exatidão, completude ou adequação das sugestões a qualquer finalidade específica. O Cliente declara ter autorização para enviar os documentos e permanece responsável por conferir o resultado.
6. Integrações autorizadas
O Cliente pode conectar a plataforma a serviços de terceiros, como Jira, Slack e Microsoft Teams. Esses serviços são independentes e regidos também por seus próprios termos, permissões e disponibilidade.
Quem autoriza uma integração declara ter poderes para isso e é responsável por escolher corretamente o destino, os membros e as permissões. Desconectar a integração interrompe novos envios, mas não remove o conteúdo já criado no provedor, e a Ciizer não controla o que acontece com esse conteúdo depois de entregue.
7. Conteúdo do Cliente
O Cliente mantém os direitos sobre o conteúdo que fornece e declara ter as autorizações e bases necessárias para inseri-lo e enviá-lo às integrações escolhidas.
O Cliente concede à Ciizer uma licença limitada e não exclusiva, válida pelo período necessário, para hospedar, organizar, transmitir, exibir, proteger e operar o serviço conforme estes Termos, a Política de Privacidade e o contrato aplicável. Essa licença não autoriza uso comercial independente do conteúdo nem altera a titularidade do Cliente.
8. Uso aceitável
O Cliente e seus usuários não devem:
- usar a plataforma para atividade ilegal, fraudulenta, abusiva ou que viole direitos de terceiros;
- inserir conteúdo sem autorização, base legal ou direitos suficientes;
- criar registros falsos ou apresentar recursos da plataforma como garantia de conformidade ou resultado jurídico;
- tentar acesso não autorizado, contornar controles ou interferir no serviço; ou
- usar integrações para enviar conteúdo a destinos ou pessoas sem a autorização necessária.
A Ciizer poderá limitar, suspender ou encerrar acessos quando necessário para cumprir a lei, proteger usuários e terceiros, preservar a segurança ou corrigir violação destes Termos.
9. Confidencialidade
Cada parte deve proteger as informações não públicas recebidas da outra e usá-las apenas para cumprir a relação contratual. A obrigação não alcança informações públicas sem violação, já conhecidas legitimamente, recebidas de terceiro autorizado, desenvolvidas de forma independente ou exigidas por autoridade competente.
10. Propriedade intelectual
A Ciizer e seus licenciantes mantêm os direitos sobre a plataforma, marcas, interface, documentação e materiais próprios. Estes Termos não transferem esses direitos. O Cliente não deve copiar, vender, alugar, sublicenciar ou explorar a plataforma fora do uso autorizado, nem realizar engenharia reversa, salvo quando a lei não permitir a restrição.
11. Planos, cobrança e período de avaliação
Preços, limites, funcionalidades, renovação e condições comerciais são os apresentados na contratação ou no plano escolhido. O Cliente deve pagar os valores devidos e os tributos que lhe couberem.
Quando oferecido, o período de avaliação segue as condições informadas no próprio fluxo e não cria obrigação de contratação. Cancelamentos, reembolsos e mudanças de plano observam a contratação e a legislação aplicável.
12. Disponibilidade e suporte
A Ciizer busca manter o serviço disponível e prestar suporte pelos canais indicados no plano ou contrato. Compromissos específicos de disponibilidade, créditos ou prazo só se aplicam quando previstos expressamente no instrumento comercial.
O serviço pode ser afetado por manutenção, conectividade, eventos fora do controle razoável da Ciizer e indisponibilidade ou alteração de serviços de terceiros. Funcionalidades podem ser atualizadas, preservadas as obrigações contratuais aplicáveis.
13. Suspensão, encerramento e dados após o fim
A Ciizer poderá suspender ou limitar uma conta, organização, usuário ou integração diante de inadimplemento, risco de segurança, uso proibido, ordem legal ou risco de dano a terceiros. Quando razoavelmente possível, informará o motivo e permitirá correção.
O Cliente pode encerrar o uso conforme o plano ou contrato. Enquanto a conta estiver ativa, as configurações da plataforma permitem exportar dados e registrar um pedido de exclusão; recomenda-se exportar antes do encerramento. Após o encerramento, a Ciizer poderá manter ou excluir dados conforme a Política de Privacidade, o contrato, obrigações legais, auditoria e exercício regular de direitos. A exclusão não implica remoção imediata de todos os registros nem do conteúdo já enviado a provedores de integração.
14. Indenização
Na medida permitida pela lei e pelo contrato aplicável, o Cliente deverá defender e indenizar a Ciizer por reclamações de terceiros decorrentes diretamente de uso ilegal ou não autorizado, violação destes Termos, conteúdo fornecido pelo Cliente ou falta de autorização para conectar contas e destinos de integração. A Ciizer comunicará a reclamação em prazo razoável e permitirá a participação do Cliente na defesa.
15. Limitações de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei e observadas as condições contratuais específicas, a Ciizer não responderá por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos, perda de lucros ou de oportunidades decorrentes do uso ou da indisponibilidade do serviço.
A responsabilidade agregada geral da Ciizer perante o Cliente, por qualquer causa relacionada ao serviço, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente à Ciizer nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação. Para violação de confidencialidade, incidente de segurança ou dados pessoais atribuível à Ciizer e violação de propriedade intelectual de terceiros atribuível à Ciizer, aplica-se limite agregado especial de 2 vezes esse valor, sempre sujeito à lei e ao contrato aplicáveis.
Os limites não se aplicam a dolo, fraude, culpa grave na medida em que a limitação não seja permitida, nem a obrigações que a lei não permita limitar. Nenhuma parte responde por atraso ou falha causada por evento fora de seu controle razoável, enquanto durar o impedimento.
16. Alterações, lei aplicável e foro
Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, operacionais ou de produto; a versão vigente fica publicada nesta página com a data de atualização, e mudanças relevantes serão comunicadas quando cabível. Alterações não modificam retroativamente contratos assinados ou direitos já constituídos.
Em caso de conflito, prevalece o contrato, o aditivo de tratamento de dados ou a proposta na matéria específica que regular, seguido destes Termos e da Política de Privacidade. A invalidade de uma disposição não afeta as demais. Aplica-se a legislação da República Federativa do Brasil, e o foro competente será definido no contrato aplicável ou, na ausência de estipulação válida, conforme a legislação.
17. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos, escreva para privacidade@ciizer.com. Para assuntos de dados pessoais, consulte a Política de Privacidade.